Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

11 Q564252

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de

A condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda. B condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda. C infrações penais, punidas exclusivamente com multa. D ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena. E ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.

12 Q534644

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

A Justiça Federal, sempre. B Justiça Estadual, sempre. C Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção. D Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae. E Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.

13 Q573755

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Uma pessoa pode, pelo simples fato de pertencer à diretoria de uma empresa, ser responsabilizada pelo crime financeiro ali praticado?

A Nã o , s o b p e n a d e c o n s a g r a ç ã o d a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso direito penal. B Não, pois apenas o diretor executivo responde pelos crimes praticados no âmbito da empresa. C Sim, porque a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional consagra excepcionalmente em nosso di rei to a responsabilidade penal objetiva. D Sim, por força da presunção de culpa in eligendo. E Sim, por força da presunção de culpa in vigilando.

14 Q573754

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional:

A não admitem coautoria. B dep e n d em d e p a r t í c i p e p a r a s u a consumação. C admitem delação premiada. D são todos punidos com reclusão. E dependem de representação do Banco Cent ral ou da Comissão de Valores Mobiliários para sua investigação.

15 Q573753

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo, é considerado:

A crime habitual. B crime instantâneo. C crime culposo. D ato criminalmente atípico. E crime impróprio.

16 Q573752

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira:

A exige coautoria. B possui natureza não habitual. C é crime material. D admite forma culposa. E é crime próprio.

17 Q573751

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O crime de manter depósitos no exterior, não declarados à repartição federal competente, é:

A culposo e não permanente. B doloso e permanente. C culposo ou doloso e não permanente. D culposo e permanente. E culposo ou doloso e permanente.

18 Q573750

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Para os efeitos da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado para obter recursos para oTesouro:

A se enquadra na definição legal de instituição financeira. B equipara-se à instituição financeira. C não pode ser equiparado à instituição financeira. D somente será equiparado à instituição financeira se gerar prejuízo a terceiros. E fará incidir os crimes contra o sistema financeiro nacional, ainda que não se trate de instituição financeira e nem a esta possa se equiparar.

19 Q573749

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no caso de crime de gestão temerária de instituição financeira, a denúncia:

A não exige que seu sujeito ativo tenha condição de gerir a instituição financeira. B s e r á i n e p t a , s e n ã o c o m p r o v a r detalhadamente os fatos e individualizar a conduta de cadaumdos acusados. C por se tratar de crime societário, pode conter n a r r a ç ã o g e n é r i c a d o s f a t o s , s em detalhamento da conduta do réu. D é dispensável para o prosseguimento da ação penal. E pode ser apresentada em Juízo pela Polícia Federal.

20 Q573748

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Na fixação da pena de multa relativa aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o limite do valor do dia-multa a ser fixado pelo Juiz poderá ser estendido até:

A o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. B 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação. C 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. D 50 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. E 50 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação.

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