Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

51 Q636752

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Durante um processo de subdivisão de determinada gleba em lotes destinados a edificação, foi constatado que seria necessária a abertura de novas vias de circulação para o parcelamento do solo. Além disso, a gleba era cortada por um córrego, e a área dos lotes englobava mais de uma circunscrição imobiliária.

Tendo como referência as informações apresentadas nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos com base na legislação vigente.

O registro do parcelamento deve ser requerido, primeiramente, à circunscrição imobiliária em que estiver localizada a maior parte da área loteada, não sendo permitido o registro de que um lote se situa em mais de uma circunscrição.

52 Q636751

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Durante um processo de subdivisão de determinada gleba em lotes destinados a edificação, foi constatado que seria necessária a abertura de novas vias de circulação para o parcelamento do solo. Além disso, a gleba era cortada por um córrego, e a área dos lotes englobava mais de uma circunscrição imobiliária.

Tendo como referência as informações apresentadas nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos com base na legislação vigente.

Caso o parcelamento seja indeferido em uma das circunscrições imobiliárias, o registro procedido nas outras circunscrições ficará automaticamente cancelado.

53 Q636750

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Durante um processo de subdivisão de determinada gleba em lotes destinados a edificação, foi constatado que seria necessária a abertura de novas vias de circulação para o parcelamento do solo. Além disso, a gleba era cortada por um córrego, e a área dos lotes englobava mais de uma circunscrição imobiliária.

Tendo como referência as informações apresentadas nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos com base na legislação vigente.

A necessidade de abertura de novas vias de circulação caracteriza o parcelamento como desmembramento.

54 Q621873

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar que

A se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. B se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. C nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição de um projeto de parcelamento e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização executadas. D é possível que um mesmo lote situe-se em mais de uma circunscrição. E é permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento ainda que não registrado.

55 Q621869

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

A A CF e o Estatuto das Cidades tornaram sem efeito diversos dispositivos constantes da Lei do Parcelamento do Solo. B Urbanismo consiste em um processo de planejamento urbano que deve ser realizado unicamente em territórios submetidos a um processo de crescimento urbano acelerado. C A elaboração dos planos urbanísticos, que contemplam o espaço urbano como um todo, é de responsabilidade do governo federal, ao passo que a dos projetos urbanísticos, que focalizam parte desse todo, é de competência do município. D Para a garantia da gestão democrática do município, no Estatuto das Cidades é reafirmada a necessidade de o plano diretor ser aprovado em audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, para posteriormente ser transformado em lei pela câmara municipal. E O princípio da função social da propriedade urbana, previsto na CF, foi regulamentado pelo Estatuto das Cidades, por meio da criação dos seguintes instrumentos jurídicos: parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, desapropriação para fins de reforma urbana, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa e usucapião urbano coletivo.

56 Q621868

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da gestão urbana, no que diz respeito ao parcelamento do solo e à política ambiental, assinale a opção correta.

A Gleba é uma área de terreno rural que não pode ser objeto de loteamento ou desmembramento. B O tamanho legal mínimo do lote deverá corresponder à área de pelo menos 120 m2 e frente de 4 m, salvo maior restrição da legislação ou o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados. C O parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante duas modalidades: loteamento ou desmembramento, sendo para este exigido prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes ou abertura de novas vias. D O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são elaborados por equipe multidisciplinar com o objetivo de determinar o impacto ambiental de um empreendimento sobre os diversos meios: físico, biológico, socioeconômico. O EIA é de acesso restrito, ao passo que o RIMA, respeitado o sigilo industrial, é aberto ao público. E Para fins de implantação de área verde de domínio público em zona urbana, é admissível a sobreposição em área de preservação permanente (APP), desde que prevista no plano diretor e que resulte no máximo em 10% de impermeabilização da APP.

57 Q621854

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

42. Com relação ao esgotamento sanitário e energia elétrica, a infraestrutura básica dos parcelamentos de solo situados nas Zonas Habitacionais de Interesse Social − ZHIS, declaradas por lei, de que trata a Lei no 6.766/1979, sobre o parcelamento do solo urbano, é exigido que

A a rede de coleta de esgoto e a de energia elétrica já estejam implantadas e com instalação domiciliar. B o esgotamento sanitário, assim como a energia elétrica domiciliar, já possuam soluções. C a rede de energia elétrica esteja implantada e instalada e se tenham soluções para o esgotamento sanitário. D o esgotamento sanitário esteja implantado e instalado e se tenham soluções para a energia elétrica domiciliar. E o esgotamento sanitário e a energia elétrica domiciliar estejam implantados, mesmo sem estarem instalados.

58 Q621853

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com referência à lei do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

A Nos crimes previstos na lei do parcelamento do solo podem figurar como sujeitos ativos apenas o proprietário da área, o loteador, seu mandatário, diretor ou gerente de sociedade, e o oficial registrador. B Os crimes previstos na lei do parcelamento do solo admitem a forma qualificada. C Fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo, é crime contra a fé pública. D O oficial de registro de imóveis que, por negligência no cumprimento dos deveres do seu cargo, registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes, responderá culposamente por crime previsto na lei de parcelamento do solo.

59 Q590384

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei Federal no 6.766/79, não será permitido o parcelamento do solo em

A áreas federais classificadas como de uso estratégico. B áreas com situação fundiária regularizada. C terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. D terrenos com declividade igual ou superior a 45%, dos quais tenha sido suprimida mata nativa. E terrenos que tenham sido aterrados com materiais de 2ª categoria.

60 Q621874

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

A Lei nº 6.766 (1979), que trata do parcelamento do solo, estabelece que

A o desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. B o loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. C a gleba é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. D a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. E o parcelamento do solo poderá ser admitido para fins urbanos em zonas urbanas, zonas rurais e reservas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

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