Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11 Q713177

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Consoante a Lei Federal n.º 6.583/1978, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e regula seu funcionamento, julgue os itens a seguir. Se um nutricionista que tenha violado sigilo profissional cometer outra infração disciplinar, a exemplo de uma contravenção no exercício da profissão, seus antecedentes serão levados em consideração na fixação de sua pena disciplinar.

12 Q519873

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Lei n.º 6.583/1978, entre outras providências, regulamenta as competências dos CRNs. Assinale a alternativa que constitui competência do CRN.

A

Funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

B

Elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Ministério do Trabalho.

C

Dispor sobre o código de ética, funcionando como tribunal de ética profissional.

D

Estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e pelo bom nome dos que a exercem.

E

Examinar os regimentos dos demais CRNs, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os ao Ministério do Trabalho.

13 Q717018

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação às disposições da Lei nº 6.583/1978, assinale a alternativa correta:

A As penas de advertência, repreensão e suspensão serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência. B Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração. C As denúncias poderão ser recebidas ainda quando não assinadas, desde que acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado. D A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, após decorridos 2 (dois) anos. E É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência.

14 Q717016

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Conforme as disposições constantes na Lei nº 6.583/1978 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências –, são as penas disciplinares, exceto:

A Advertência. B Repreensão. C Multa de até 20 (vinte) vezes o valor da anuidade. D Suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos. E Cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

15 Q716968

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação às disposições constantes na Lei n° 6.583/1978, assinale a alternativa correta:

A O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde. B O Conselho Federal de Nutricionistas terá sede e foro em São Paulo e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal. C O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas serão constituídos de 7 (sete) membros efetivos, com igual número de suplentes eleitos. D Os conselhos federais e regionais de nutricionistas têm por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, definida na forma da Lei. E Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, este eleito em reunião especialmente convocada.

16 Q716966

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação às disposições legais da Lei n° 6.583/1978, no que se refere a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais, ocorrerá quando o membro:

A For condenado a pena superior a 1 (um) ano, em virtude de sentença transitada em julgado. B Por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão. C Por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, neste caso, sem a necessidade de sentença transitada em julgado. D Por ausência, sem motivo justificado, a 4 (quatro) sessões consecutivas ou 8 (oito) intercaladas, durante o ano. E Por conduta compatível com a dignidade do órgão.

17 Q715946

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à Lei n° 6.583/78, no que se refere ao exercício profissional, assinale a alternativa correta:

A É facultativo o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição. B Para o exercício da profissão na administração pública ou exercício de cargo, função ou emprego em empresas públicas e privadas, de assessoramento, chefia ou direção, poderá ser requisitada, como condição essencial, a apresentação da Carteira de Identidade Profissional de Nutricionistas. C O livre exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional competente. D É vedado o exercício simultâneo, ainda que temporário, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais conselhos regionais. E O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição não constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.

18 Q715945

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei n° 6.583/78 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências -, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais deve preencher determinados requisitos com exceção de:

A Cidadania brasileira. B Idade mínima de 30 (trinta) anos. C Habilitação profissional na forma da legislação em vigor. D Pleno gozo dos direitos profissionais. E Pleno gozo dos direitos civis e políticos.

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