Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

221 Q621953

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta em relação à penhora.

A Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder à averbação da penhora no Registro de Imóveis, a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. Mas tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora. B A averbação da penhora na matrícula do imóvel determina o direito de preferência entre os credores quirografários, independentemente da ordem das penhoras efetuadas por juízos diversos. C A impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária tanto em Cédula de Crédito Rural como em Cédula de Crédito Industrial tem sido relativizada pelo Superior Tribunal de Justiça, com admissão da penhora em execuções de créditos tributários e trabalhistas. D A Lei nº 8.009/1990, que tutela o bem de família, prevê a impenhorabilidade do imóvel destinado à família, contudo o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de penhora sobre parte do imóvel que exceder o necessário à moradia do devedor e de sua família, quando o imóvel for desmembrável e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. E A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora em execução contra o espólio, porém, não admite a penhora para garantir o pagamento das dívidas contraídas pelos herdeiros.

222 Q621952

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

No Brasil, os serviços notariais e registrais foram alçados ao texto constitucional, pela primeira vez, por meio de determinada Constituição. Assinale a alternativa que a apresenta.

A Constituição do Império de 25 de março de 1824. B Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891. C Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934. D Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937. E Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967.

223 Q622092

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No livro de recepção de títulos, serão lançados

A os títulos apresentados para registro, exceto os de regularização fundiária. B todos os títulos apresentados no Registro Imobiliário. C os processos administrativos de retificação de registro, regularização fundiária e usucapião administrativa. D somente os títulos apresentados para exame e cálculo de emolumentos.

224 Q622091

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que diz respeito aos princípios da especialidade e continuidade subjetivas, é correto afirmar que

A a ausência no título da profissão e residência do adquirente e do nome e qualificação de seu cônjuge não obstará o registro, desde que esses dados sejam comprovados por documentos oficiais e declaração de profissão e residência. B a ausência no título do nome e qualificação do cônjuge do adquirente obstará o registro. C é permitido, e recomendável, na identificação das partes, utilizar, junto com o nome civil correto, eferências fáticas outras, ainda que não averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais e sem comprovação oficial, tais como, por exemplo, a expressão ?que também assina e é conhecido?. D é dispensável o número do CNPJ da pessoa jurídica, desde que o seu nome esteja correto.

225 Q622090

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que diz respeito aos princípios registrais imobiliários, é correto afirmar que

A a data da escritura pública e seu conteúdo não têm relevância para a prioridade registral. B a desapropriação amigável deve submeter-se à continuidade registral. C as prenotações sucessivas de títulos contraditórios cria uma fila de precedência, de modo a não correr o prazo de validade da prenotação subsequente, o qual somente correrá a partir da cessação dos efeitos da prenotação anterior. D não é possível o ingresso no Registro de Imóveis de uma escritura pública de compra e venda celebrada antes da entrada em vigor do Código Civil de 1916 sem que já exista matrícula do imóvel no Registro Imobiliário, na qual conste como proprietário o vendedor.

226 Q622089

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Integra a atribuição do Registrador Civil de Pessoas Jurídicas

A averbar as alterações dos estatutos das sociedades anônimas. B registrar os atos constitutivos dos sindicatos. C registrar e autenticar livros das pessoas jurídicas, ainda que registradas em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, desde que na mesma Comarca. D registrar sociedades de advogados.

227 Q622088

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas,

A os livros A e B poderão ser substituídos por sistema de microfilmagem, obedecidas as formalidades legais. B não haverá livro de protocolo. C os contratos, atos, estatutos ou publicações registrados deverão ser arquivados em papel, ainda que adotado o sistema de microfilmagem. D na qualificação registral, atentar-se-á apenas aos requisitos formais do documento, não sendo relevante se o objeto social é, por exemplo, contrário ao bem público, ou à moral e aos bons costumes.

228 Q622087

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao pedido de matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, é correto afirmar que os atos de alteração deverão ser averbados na matrícula

A no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro. B no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de Registro a ele representar. C no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro. D no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de Registro a ele representar.

229 Q622086

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No Registro de Títulos e Documentos será feito o registro de

A cartas de fiança feitas por instrumento público. B compra e venda em prestações de bens móveis, desde que haja reserva de domínio. C contratos de locação de imóveis urbanos, desde que não haja cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada. D promessa de venda de bens móveis.

230 Q622085

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos perante terceiros,

A deve ser feito no domicílio de qualquer das partes. B pode ser feito no Registro de Títulos e Documentos de livre escolha do requerente. C deve ser feito no domicílio das partes contratantes e, quando residirem em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas. D será feito somente no domicílio do vendedor, no caso de contrato de compra e venda, ainda que seja o comprador domiciliado em circunscrição territorial diversa.

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