Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

241 Q622074

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O notário, ao atender pessoa idosa, verifica que a mesma assina com dificuldade, demonstrando não saber ler ou escrever, acarretando a difícil compreensão de sua assinatura. Em tal caso, o tabelião

A solicitará a apresentação de atestado médico que assegure que o idoso se encontra com sua capacidade plena. B recomendará a utilização de impressão datiloscópica, identificando o nome da pessoa em torno da impressão. C solicitará que pessoa capaz assine a seu rogo. D obstará a realização do ato.

242 Q622029

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os atos registrais relativos às vias férreas devem ser praticados

A no Registro Imobiliário correspondente à estação final da respectiva linha. B em todos os Registros Imobiliários pelos quais passar a respectiva linha, correspondentemente ao trecho que integra sua circunscrição territorial. C no Registro Imobiliário correspondente à estação inicial da respectiva linha. D nos Registros Imobiliários correspondentes a todas as estações da respectiva linha.

243 Q622028

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Revogada a ordem judicial de sustação, a lavratura e o registro do protesto por falta de pagamento

A ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, a fluir por inteiro, independentemente de nova intimação. B devem ser efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da ordem de revogação. C exigem nova intimação do devedor. D ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, autorizado o cômputo do tempo transcorrido antes da ordem de sustação.

244 Q622027

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A O imóvel enfitêutico não pode ser objeto de alienação fiduciária de bem imóvel sem que haja anuência do senhorio, de modo que não pode haver o seu registro sem tal requisito. B Para o registro de um bem imóvel por usucapião não basta a descrição do imóvel no mandado judicial, devendo ser apresentados, conjuntamente, a planta e o memorial descritivo respectivos. C Na alienação fiduciária de bem imóvel, após decorrido o prazo da intimação do devedor fiduciante sem purgação da mora, certificado tal fato pelo Oficial, e cientificado o requerente, este terá o prazo de 160 dias para providenciar a consolidação da plena propriedade, findo o qual, deverá haver novo procedimento de execução extrajudicial. D Um ato jurídico de divisão e extinção de condomínio imóvel deve ser registrado em cada matrícula aberta para cada uma das partes resultantes, devendo ainda ser averbado na matrícula originária, a qual deve ser encerrada.

245 Q622026

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de averbação. B O protesto contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel desde que haja determinação expressa do Juiz, consubstanciada em Mandado dirigido ao Oficial de Registro. C O comodato é registrável no Registro Imobiliário, por conta do princípio da concentração. D O sequestro não tem previsão legal de ingresso no Registro de Imóveis.

246 Q622025

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que, no Registro Civil das Pessoas Naturais, ocorrendo omissões ou erros,

A admite-se adições ou emendas apenas antes das assinaturas das partes, sendo que, após a assinatura do assento, as correções somente poderão ser realizadas por meio da lavratura de assento de retificação. B as adições e emendas são vedadas, admitindo-se a cláusula em tempo, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição do Oficial ou escrevente autorizado. C são vedadas as adições, emendas e a cláusula em tempo, sendo que as retificações dependerão de manifestação do Ministério Público. D respectivas adições ou emendas serão feitas antes das assinaturas, ou ainda em seguida, sendo a ressalva novamente assinada por todos.

247 Q622024

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que concerne ao registro de um sindicato, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que

A deve ser feito após registro no Ministério do Trabalho, o qual confere representação sindical. B não é cabível ao Oficial de Registro exercer o controle do princípio da unicidade sindical. C a existência de registro no Ministério do Trabalho dispensa o registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. D tem efeito meramente declaratório para efeitos civis.

248 Q622023

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do registro e autenticação dos livros contábeis de pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A a autenticação será efetuada com a microfilmagem do termo ou sua anotação no livro de registro, dispensando-se a adoção de livro especial. B há necessidade de requerimento escrito, com firma reconhecida, solicitando o registro. C poderão ser registrados e autenticados somente os livros contábeis obrigatórios. D não há necessidade de apresentação do livro anterior para registro do subsequente.

249 Q622022

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na hipótese de registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros,

A o documento deve ser apresentado para registro no prazo de 20 (vinte) dias da sua assinatura, e os efeitos registrais serão produzidos a partir da data de apresentação ao registro. B sendo o documento apresentado para registro dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, o registro terá efeito constitutivo. C o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém os efeitos registrais serão produzidos somente a partir da data da apresentação ao registro. D o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém, nesse caso, o registro terá apenas efeito conservatório.

250 Q622021

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o Registro de Títulos e Documentos, é correto asseverar que

A as procurações levadas a registro devem ter sua firma reconhecida, salvo se foram feitas por instrumento público notarial. B todas as folhas dos títulos e documentos levados a registro deverão ser rubricadas, sendo vedada a utilização de chancela mecânica. C há prazo de 15 (quinze) dias para a prática do ato de registro ou averbação, os quais não necessitam ser imediatos. D cabe suscitação de dúvida.

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