A Organizar o Código de Deontologia Médico- Veterinária. B Realizar periodicamente reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão. C Fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada e funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão. D Propor ao Governo Federal as alterações da Lei 5.517/68 que se tornarem necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário.

A Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos. B O Conselho Federal de Medicina Veterinária compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse " quórum?. C O Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médicoveterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal. D O CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) e os CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com relativa autonomia administrativa e financeira.

A Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 9 (nove) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária. B Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso público; suspensão do exercício profissional até 6 (seis) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária. C Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária. D Censura pública, em aviso reservado; censura confidencial, em publicação oficial; advertência pública, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

A A deliberação do Conselho Regional de Medicina Veterinária nos processos disciplinares não se precederá obrigatoriamente de audiência do acusado, pois a oitiva será facultativa. B Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício ou em consequência de representação de autoridade, de qualquer membro do Conselho ou de pessoa estranha a ele, interessada no caso. C Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, com efeito suspensivo nos casos de suspensão ou cassação do exercício profissional. D As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.