Com fundamento na Lei 5.517/68, assinale a alternativa I...

#Questão 622937 - Legislação Especial Federal, Lei 5.517/1968 , IESES, 2017, CRMV/SC, Agente de Orientação Profissional

Com fundamento na Lei 5.517/68, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A deliberação do Conselho Regional de Medicina Veterinária nos processos disciplinares não se precederá obrigatoriamente de audiência do acusado, pois a oitiva será facultativa.

B) Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício ou em consequência de representação de autoridade, de qualquer membro do Conselho ou de pessoa estranha a ele, interessada no caso.

C) Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, com efeito suspensivo nos casos de suspensão ou cassação do exercício profissional.

D) As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

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