Questões sobre Lei 5.517/1968

#Questão 713216 - Legislação Especial Federal, Lei 5.517/1968 , QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - MA (CRMV/MA), Fiscal

#Questão 713217 - Legislação Especial Federal, Lei 5.517/1968 , QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - MA (CRMV/MA), Fiscal

#Questão 713218 - Legislação Especial Federal, Lei 5.517/1968 , QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - MA (CRMV/MA), Fiscal

#Questão 622937 - Legislação Especial Federal, Lei 5.517/1968 , IESES, 2017, CRMV/SC, Agente de Orientação Profissional

Com fundamento na Lei 5.517/68, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A deliberação do Conselho Regional de Medicina Veterinária nos processos disciplinares não se precederá obrigatoriamente de audiência do acusado, pois a oitiva será facultativa.

B) Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício ou em consequência de representação de autoridade, de qualquer membro do Conselho ou de pessoa estranha a ele, interessada no caso.

C) Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, com efeito suspensivo nos casos de suspensão ou cassação do exercício profissional.

D) As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

#Questão 622938 - Legislação Especial Federal, Lei 5.517/1968 , IESES, 2017, CRMV/SC, Agente de Orientação Profissional

O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos-veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estejam inscritos ao tempo do fato punível. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:

A) Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 9 (nove) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

B) Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso público; suspensão do exercício profissional até 6 (seis) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

C) Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

D) Censura pública, em aviso reservado; censura confidencial, em publicação oficial; advertência pública, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

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