São atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina V...

#Questão 622940 - Legislação Especial Federal, Lei 5.517/1968 , IESES, 2017, CRMV/SC, Agente de Orientação Profissional

São atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, segundo a Lei 5.517/68:

A) Organizar o Código de Deontologia Médico- Veterinária.

B) Realizar periodicamente reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão.

C) Fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada e funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão.

D) Propor ao Governo Federal as alterações da Lei 5.517/68 que se tornarem necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário.

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