Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

151 Q289196

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta pertinente aos crimes previstos nas Leis n.os 6.368/1976 e 4.898/1965.

A

É indispensável à configuração do crime de abuso de autoridade que o agente exerça função pública remunerada e de caráter não-transitório.

B

Verificado que, à noite, o capturando oculta-se no interior de casa alheia, o executor de mandado de prisão, ao entrar, com uso de força, naquela residência para cumprir o mandado, não age com abuso de autoridade.

C

O agente que semear, cultivar e, posteriormente, fizer a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente, em um mesmo contexto fático, deverá responder pelo concurso material dos respectivos delitos, somando-se as penas.

D

No delito de abuso de autoridade, admite-se a participação de terceiro, ainda que esse não detenha parcela de poder.

E

Havendo condenação do autor pela prática de crimes previstos na Lei n.o 6.368/1976, em um mesmo processo ou em processos distintos, as penas privativas de liberdade cominadas não excederão o limite de trinta anos.

152 Q716107

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, as sanções administrativas que poderão ser aplicadas, de acordo com a gravidade do abuso de autoridade, são, dentre outras,

A advertência, multa e repreensão. B advertência, repreensão e demissão. C advertência, detenção e multa. D demissão, suspensão e reclusão. E demissão, repreensão e reclusão.

153 Q716088

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Genival, Delegado de Polícia Civil do Estado X, prende em flagrante delito Marcos, pelo crime de estupro. Ao encarcerá-lo junto a outros detentos determina que Marcos passe a noite despido, devolvendo-lhe suas vestes somente na manhã seguinte. De acordo com a Lei no 4.898 de 1965, sem prejuízo de outras sanções penais, Genival estará sujeito a sanções

A penal e disciplinar, sendo vedada a sanção civil. B administrativa, somente, por não ter observado as determinações em vigor para encarceramento de detento. C civil, eximindo-se as demais sanções com a efetiva reparação dos danos morais provocados. D penal, somente, que absorverá as sanções das demais esferas. E administrativa, penal e civil.

154 Q712183

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Determinado Agente Técnico Judiciário da Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ, ao notar que um cidadão está adentrando no Fórum Trabalhista utilizando em seu pescoço corrente de ouro com pingente de crucifixo cristão, ordena que o sujeito retire o adereço e guarde-o em seu bolso, pois estaria ele ofendendo a laicidade do Estado ali instituída no átrio do prédio judiciário. O cidadão obedeceu a ordem do agente público. Diante do exposto, é correto afirmar que o agente cometeu

A ato regular, pois cabia a ele, como agente público concursado, dar eficácia ao preceito constitucional da laicidade estatal. B abuso de autoridade, por ter atentado contra a liberdade de consciência e de crença. C crime de injúria, por ter ofendido a dignidade e o decoro do cidadão. D infração disciplinar, por entreter-se nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço. E ato regular, pois é dever de ofício do Técnico Judiciário da Justiça do Trabalho apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso, podendo exigir o mesmo dos jurisdicionados.

155 Q622189

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Luciana e Carla, duas amigas de faculdade, estavam voltando de uma festa de madrugada, quando foi solicitada a parada do veículo em que estavam por policiais militares em blitz. Os policiais, devidamente fardados e no exercício da função pública, solicitaram que as jovens os acompanhassem até o quartel e, em seu interior, pediram que elas os auxiliassem com a entrega de R$50,00 cada, para que pudessem almoçar de maneira confortável no dia seguinte e que, com isso, as deixariam ir embora sem maiores problemas. Além disso, deixaram Luciana e Carla por mais de duas horas dentro do veículo, na madrugada, sem adotar qualquer conduta como pedido de documentos ou revista no veículo.

Sobre a hipótese apresentada, considerando a prática dos crimes de abuso de autoridade e cor...

A Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Militar. B O crime de abuso de autoridade deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de corrupção deverá ser julgado pela Justiça Militar. C Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Comum Estadual. D O crime de corrupção deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de abuso de autoridade perante a Justiça Militar.

156 Q622176

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com base na legislação penal, assinale a opção correta.

A A representação prevista na lei que trata dos crimes de abuso de autoridade é mera notícia do fato criminoso, inexistindo condição de procedibilidade para a instauração da ação penal. B É facultado ao juiz determinar a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento onde se verifique a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, sem prejuízo das demais penas previstas para o crime. C A perda do cargo ou função pública constitui efeito automático da condenação do servidor público acusado da prática de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. D A coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição necessária para a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito das relações íntimas de afeto. E É crime hospedar em hotel, pensão, motel ou congênere criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária.

157 Q573166

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre os crimes de abuso de autoridade, constantes da Lei nº 4.898/65, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado em Lei, será admitida a ação privada. B O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. C A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso. D A ação penal é privada, devendo a vítima (querelante) oferecer a queixa no prazo decadencial.

158 Q529532

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Analise as alternativas e assinale a correta.

A Os crimes de abuso de autoridade são delitos de dupla subjetividade passiva: o sujeito passivo imediato é a pessoa que sofre a ação ou omissão criminosa; o sujeito passivo mediato é o Estado, titular da Administração Pública, pois sempre que um abuso é praticado a função pública não está sendo desempenhada corretamente. Assim sendo, se o abuso de autoridade é praticado por servidor federal, o sujeito passivo mediato do crime é a União e, por isso, a competência para processar e julgar o funcionário é da Justiça Federal. B A Lei de Abuso de Autoridade é um diploma legal exclusivamente penal. As sanções penais são: a) advertência; b) suspensão temporária do cargo função ou posto; c) destituição da função; d) demissão; e) multa; e f) penas privativas de liberdade (detenção/reclusão). As penas referidas nos itens “a” a “d” são classificadas doutrinariamente como penas acessórias. C As condutas típicas previstas na Lei de Abuso de Autoridade são crimes funcionais. No processamento de tais delitos deve ser facultada a defesa preliminar ao denunciado, antes do recebimento da denúncia, nos termos do Código de Processo Penal. D Nos crimes de Abuso de Autoridade a denúncia deve ser apresentada em três vias, dentro do prazo de 72 horas a contar do recebimento do inquérito ou das peças de informação.

159 Q529374

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O autor do crime de Abuso de autoridade estará sujeito:

A Somente à sanção administrativa. B Somente à sanção civil. C Somente à sanção penal. D À sanção administrativa, civil e penal. E N.R.A

160 Q529292

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65):

A ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais. B submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a qualquer tipo de vexame ou constrangimento. C deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. D deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada. E levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, não permitida em lei;

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