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Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65):...
#Questão 529292
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
,
Banca não informada
,
0000
,
Não Classificadas
,
Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65):
A) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais.
B) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a qualquer tipo de vexame ou constrangimento.
C) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
D) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.
E) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, não permitida em lei;
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