________________ são destinados a reforço de dotações orçamentárias que apresentam insuficiência de recursos durante a execução do orçamento, que são autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo, em obediência ao artigo 42 da Lei Federal 4.320/64.
É correto afirmar, de acordo com o texto constitucional que fundamenta o Princípio da Exclusividade e associado à Lei n° 4.320/64, que:
Exceção feita a determinados recebimentos de recursos financeiros, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Dentre as receitas que NÃO serão consideradas na Lei Orçamentária, conforme Lei Federal nº 4.320/64,
Consoante a Lei Federal nº 4.320/64, a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte será demonstrada
Na elaboração dos demonstrativos contábeis referente ao encerramento do exercício financeiro de 2011 de determinado Ente da Federação apurou-se um resultado patrimonial superavitário no valor de R$ 1.800. Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, este resultado será indicado
O excesso de arrecadação verificada no exercício de 2011 é de
O Ativo Financeiro totaliza
O valor do passivo permanente é de
O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial é de
Conforme artigo 37 da Lei nº 4.320/64 vigente, bem como o artigo 22 do Decreto nº 93.872/86, um compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei a exemplo de uma promoção de funcionário público com data retroativa, devem ser contabilizadas como despesas
