Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas de direito inanceiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece os preceitos Da Contabilidade Patrimonial e Industrial. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta:
Segundo a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores (normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos), a abertura de créditos adicionais extraordinários, destinados ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, deve ser feita por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente, possibilitando o registro tempestivo de fatos que afetam o patrimônio público. O evento apresentado está relacionado com o Princípio da
Considerando as formas de controle interno, pode-se afirmar que o disposto no Art. 60 da Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores (normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos): É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, constitui-se em um exemplo de controle
O artigo 39 da Lei nº 4.320/1964, atualizada com as alterações posteriores, determina que alguns elementos, de natureza tributária ou não, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Ainda nos estritos termos do artigo 39, os elementos que se enquadram plenamente no conceito acima são os
Banca:
FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária do governo federal até 31 de agosto. Não sendo cumprido tal preceito, o legislativo, segundo a Lei 4.320/64, deverá considerar como proposta orçamentária,
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere a orçamento público, julgue os itens subsequentes. Segundo a Lei n.º 4.320/1964, do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e a ser utilizado como fonte de abertura de um crédito adicional especial devem ser subtraídos os créditos extraordinários abertos no exercício.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. A solicitação de informação relativa ao resultado das prestações de contas relativas a exercícios anteriores de determinado órgão público independe de motivação, podendo qualquer cidadão ter acesso a essa informação.
