Os princípios orçamentários representam o arcabouço teórico que norteia a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Em relação aos Princípios Orçamentários, considere as seguintes afirmativas:
I A Constituição Federal prevê, como exceção ao princípio da exclusividade, a autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.
II A Lei nº 4.320/64 prevê o princípio da universalidade, segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
III A Constituição Federal prevê a divisão do orçamento público em três suborçamentos para atender ao princípio orçamentário do equilíbrio.
IV A Lei nº 4.320/64 prevê o princípio do orçamento bruto, segundo o qual se veda a vinculação da receita de imposto...
As estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram atualizadas em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), sendo: balanço orçamentário; balanço financeiro; balanço patrimonial; demonstração das variações patrimoniais; demonstração dos fluxos de caixa (DFC); e demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL). No quadro a seguir, são apresentados conceitos de algumas dessas demonstrações contábeis.
I Demonstração das receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
II Demonstração das receitas e despesas orçamentár...
O art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, estabeleceu o seguinte:
“As despesas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".
Essa determinação refere-se
Com base na Lei nº 4.320/1964, a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. No que diz respeito à dívida flutuante, pode-se afirmar que ela compreende os:
I. Restos a pagar, incluídos os resultados de arrecadação da receita.
II. Débitos da tesouraria.
III. Depósitos.
Está(ão) CORRETO(S):
