1031 Q712388
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um servidor da área de orçamento procedeu da seguinte maneira:

I. Classificou como “despesa de capital” na categoria econômica “investimentos” a dotação para aquisição de título representativo do capital de empresa já constituída, cuja operação não importa aumento de capital.

II. Classificou como “receita corrente” a conversão, em espécie, de bens e direitos.

III. Ao classificar dotação para “despesa com material permanente”, considerou-o como sendo aquele com duração superior a 2 anos.

IV. Classificou como “subvenção social” dotação para transferência destinada a cobrir despesas de custeio de instituição pública de caráter cultural.

Está de acordo com a Lei no 4.320/1964 o que consta APENAS de

1032 Q712387
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito que viabilizará projeto estratégico. Para tanto, fará uso de crédito adicional especial com finalidade precisa, por não existir dotação específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei no 4.320/1964,
1033 Q712386
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considere hipoteticamente que em abril de 2018, um determinado Tribunal Regional do Trabalho arrecadou R$ 350.000,00 referentes a receitas imobiliárias (Exploração do Patrimônio Imobiliário) e empenhou R$ 900.000,00 com o planejamento e a execução de obras. De acordo com as determinações da Lei no 4.320/1964, a receita arrecadada e a despesa empenhada pelo Tribunal Regional do Trabalho, em abril de 2018, devem ser classificadas, respectivamente, como
1034 Q712385
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considere hipoteticamente que determinado Tribunal Regional do Trabalho constatou, em novembro de 2017, que seria necessária a abertura de crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 para reforço da dotação orçamentária referente a auxíliomoradia a agentes públicos. Assim, de acordo com a Lei no 4.320/1964, o crédito adicional utilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho foi
1035 Q712380
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
A Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte – SESAP apresentava, na Lei Orçamentária de 2017, dotação inicial de R$ 700.000,00 para aquisição de material permanente. No mês de outubro de 2017, a referida dotação sofreu acréscimo da ordem de R$ 100.000,00, após prévia autorização legislativa, indicação de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e exposição de justificativa. Isto posto e considerando o que está estabelecido no art. 43 da Lei 4.320/64, a alteração na dotação orçamentária realizada pela SESAP corresponde a um crédito adicional
1036 Q712379
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
A Lei 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com essa lei,
1037 Q712378
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
A Lei nº 4.320/64 e a doutrina majoritária tratam das etapas de planejamento e execução das despesas orçamentárias, quais sejam: fixação, empenho, liquidação e pagamento. No que diz respeito a essas etapas,
1038 Q712377
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Os princípios orçamentários representam o arcabouço teórico que norteia a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Em relação aos Princípios Orçamentários, considere as seguintes afirmativas:

I A Constituição Federal prevê, como exceção ao princípio da exclusividade, a autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.

II A Lei nº 4.320/64 prevê o princípio da universalidade, segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

 III A Constituição Federal prevê a divisão do orçamento público em três suborçamentos para atender ao princípio orçamentário do equilíbrio.

IV A Lei nº 4.320/64 prevê o princípio do orçamento bruto, segundo o qual se veda a vinculação da receita de imposto...

1039 Q712376
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Consoante a Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Sob o enfoque orçamentário, o reconhecimento da receita e da despesa ocorre, respectivamente, pelos regimes
1040 Q712375
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

As estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram atualizadas em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), sendo: balanço orçamentário; balanço financeiro; balanço patrimonial; demonstração das variações patrimoniais; demonstração dos fluxos de caixa (DFC); e demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL). No quadro a seguir, são apresentados conceitos de algumas dessas demonstrações contábeis.

I Demonstração das receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.

 II Demonstração das receitas e despesas orçamentár...