A Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte – SESAP apresentava, na Lei Orçamentária de 2017, dotação inicial de R$ 700.000,00 para aquisição de material permanente. No mês de outubro de 2017, a referida dotação sofreu acréscimo da ordem de R$ 100.000,00, após prévia autorização legislativa, indicação de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e exposição de justificativa. Isto posto e considerando o que está estabelecido no art. 43 da Lei 4.320/64, a alteração na dotação orçamentária realizada pela SESAP corresponde a um crédito adicional
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