351 Q622228
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em consonância com a ideia de orçamento-programa, a diretriz de controle incluída na Lei n.º 4.320/1964 abrange a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
352 Q622209
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com Lei Federal no 4.320/64, os créditos adicionais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, classificam-se em
353 Q622206
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: COPEVE/ UFAL
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que os entes públicos elaborem o demonstrativo contábil que tem o objetivo de mostrar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, bem como indicar o resultado patrimonial do exercício. Esse demonstrativo é
354 Q622205
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: COPEVE/ UFAL
O setor contábil de um ente público emitiu nota de empenho para efetuar a contabilização de despesa com serviços de manutenção de uma Secretaria, referente ao segundo semestre de 2016, no valor de R$ 250.000,00. Devido ao fato de não haver recursos financeiros suficientes, os serviços prestados nos meses de outubro a dezembro de 2016 não foram pagos no exercício de 2016. De acordo com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sob o aspecto orçamentário, a entidade deverá
355 Q590378
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas, de acordo com a Lei nº 4.320/64.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por ___________ do Poder Executivo, abrangendo, no __________ um triênio.

356 Q590377
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

De acordo com a Lei 4.320/64 os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais.

O Balanço Financeiro:

357 Q590376
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016, de determinado ente da federação, a dotação orçamentária destinada a contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde, foi fixada em R$ 6.500.000. Até o mês de setembro de 2016, a entidade já havia realizado despesa com a contratação de pessoal por tempo determinado, no valor de R$ 6.250.000. Sabe-se que para os meses de outubro a dezembro de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para que a entidade continuasse a realização da referida despesa. Neste caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve, o ente público,
358 Q590375
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O crédito adicional aberto no valor de R$ 120.000, nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, classifica-se na modalidade
359 Q590098
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.
360 Q590056
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considere que determinado estado receba compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território. Nessa situação hipotética, em sua contabilidade, o estado deverá lançar as receitas da compensação financeira como