Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

311 Q590378

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas, de acordo com a Lei nº 4.320/64.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por ___________ do Poder Executivo, abrangendo, no __________ um triênio.

A Decreto / mínimo B Decreto / máximo C Portaria / mínimo D Portaria / máximo E Resolução / mínimo

312 Q590377

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

De acordo com a Lei 4.320/64 os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais.

O Balanço Financeiro:

A demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas B evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício C demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte D demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial, as Contas de Compensação E compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, as dívidas fundadas e outros pagamentos independente de autorização orçamentária

313 Q590376

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016, de determinado ente da federação, a dotação orçamentária destinada a contratação de pessoal por tempo determinado, na área da saúde, foi fixada em R$ 6.500.000. Até o mês de setembro de 2016, a entidade já havia realizado despesa com a contratação de pessoal por tempo determinado, no valor de R$ 6.250.000. Sabe-se que para os meses de outubro a dezembro de 2016, o saldo da dotação não seria suficiente para que a entidade continuasse a realização da referida despesa. Neste caso, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve, o ente público,

A abrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. B emitir empenho onerando outra dotação do grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”. C abrir crédito especial por decreto do Executivo, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual. D abrir crédito adicional suplementar por decreto do Executivo, independentemente de autorização legislativa. E solicitar ao Tribunal de Contas do Estado, autorização para continuar a realização da despesa, independentemente da existência de saldo na dotação orçamentária.

314 Q590375

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O crédito adicional aberto no valor de R$ 120.000, nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, classifica-se na modalidade

A suplementar. B reforço de dotação. C especial. D extraordinário. E despesas de capital.

315 Q590098

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

A As receitas correntes incluem as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços, excluídas aquelas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes. B É permitido incluir, na lei de orçamento, receitas com as deduções provenientes de retenções. C Na lei de orçamento, é permitido consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências. D As receitas de capital incluem as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e o superávit do orçamento corrente, que constituirá item da receita orçamentária. E A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. No entanto, não serão incluídas na lei de orçamento as receitas provenientes de operações de crédito por antecipação da receita nem as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.

316 Q590056

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que determinado estado receba compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território. Nessa situação hipotética, em sua contabilidade, o estado deverá lançar as receitas da compensação financeira como

A receita de contribuição. B transferências correntes. C outras receitas correntes. D receita patrimonial. E receita industrial.

317 Q590055

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A lei que tem por objetivos orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se

A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro. B plano plurianual. C lei orçamentária anual. D lei de diretrizes orçamentárias. E Lei de Responsabilidade Fiscal.

318 Q590054

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na Lei n.º 4.320/1964 e no MCASP, assinale a opção correta.

A O princípio da legalidade aplicado à administração pública prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei orçamentária expressamente autorizar. Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la. B O princípio da publicidade estabelece ser dever do ente público divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade. C O princípio da vinculação (afetação) da receita de impostos autoriza ao gestor que assuma um novo governo vincular os impostos conforme as necessidades da gestão que irá desenvolver, criando-se, com isso, uma obrigação definitiva para o ente federado. D Os princípios orçamentários visam prioritariamente estabelecer regras norteadoras específicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de execução e controle do orçamento público. E O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual compreenda todas as receitas e despesas dos poderes, dos órgãos, das entidades e das empresas controladas pelo setor público.

319 Q590053

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos demonstrativos contábeis referentes ao setor público, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A A dívida flutuante inclui os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. B As notas explicativas subsidiam a interpretação e a forma de utilização do superávit financeiro, bem como a reabertura de créditos especiais e extraordinários. Além disso, elas contribuem para o entendimento da influência desse superávit e dos referidos créditos no resultado orçamentário, proporcionando uma correta interpretação das informações contábeis. C Quaisquer movimentações financeiras e orçamentárias em caixa de ente governamental dependem de prévia autorização do Poder Legislativo e devem constar do balanço financeiro desse ente. D O balanço orçamentário deve demonstrar as receitas detalhadas por categoria de função, com especificação da previsão inicial, da previsão atualizada para o exercício, da receita realizada e do saldo correspondente a excesso ou déficit de arrecadação. E A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar todas as alterações apuradas no patrimônio, independentemente da execução orçamentária, bem como indicar o resultado patrimonial do exercício. Assim, o resultado patrimonial do período é apurado confrontando-se variações patrimoniais qualitativas aumentativas e diminutivas.

320 Q590052

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições das normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

A O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer aos usuários informações acerca dos resultados alcançados e dos aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e patrimonial da entidade do setor público, bem como suas mutações, com a finalidade de apoiar o processo de tomada de decisão e fornecer o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. B Conforme estabelecido nos conceitos do CFC e da Lei n.º 4.320/1964, o balanço orçamentário deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias e extraorçamentárias detalhadamente, em níveis relevantes de análise, bem como confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução. C Tanto a Lei n.º 4.320/1964 quanto as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16) são de aplicação obrigatória aos entes públicos no âmbito das três esferas. D A Lei n.º 4.320/1964 e as normas do CFC tratam o reconhecimento da receita orçamentária de forma diferenciada: a lei pressupõe a receita orçamentária pelo regime de caixa, e o CFC pressupõe o reconhecimento por competência. E Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que estabelece seis demonstrativos para os resultados gerais do exercício, a NBC T 16.6, editada pelo CFC, estabelece apenas os quatro seguintes demonstrativos: balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.

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