331 Q589650
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, e com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal, dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essas regras são estabelecidas pelo princípio orçamentário da:
332 Q589588
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Conforme dispõe a Lei nº 4.320/64, a receita classifica-se em categorias econômicas. Sobre esta classificação, é correto afirmar que as receitas
333 Q589587
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Conforme dispõe a Lei nº 4.320/64, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo, EXCETO:
334 Q573129
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Machado de Assis
O regime de adiantamento para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, segundo a Lei nº 4 320/64, é aplicável aos casos de despesas
335 Q573128
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Instituto Machado de Assis
Segundo a Lei nº 4 320/64, o levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base.
336 Q573046
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

Sobre a Despesa pública, segundo a Lei 4.320/64, julgue as afirmativas a seguir:

I) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

II) É permitido aos municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

III) A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja liquidada.

IV) A liquidação da despesa poderá ter por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Está correto o que se afirma em:

337 Q532727
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
De acordo com a Lei 4.320/1964, a Receita Pública classifica-se segundo as categorias econômicas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma Receita Corrente:
338 Q532719
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei 4.320/64, são exemplos de Despesas Correntes:

I - Material de Consumo;

II - Serviços de Terceiros;

III - Equipamentos e Instalações;

IV - Obras Públicas.

Assinale a alternativa CORRETA:

339 Q532717
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
De acordo com a Lei 4.320/64, Receitas de Capital são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. Quanto a sua classificação, são Receitas de Capital, exceto:
340 Q531713
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: FAEPESUL

Com relação às fases da execução da despesa, a Lei 4.320/64 dispõe que:

I. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é chamado pela lei de ordem de empenho.

II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

IV. A ordem de pagamento poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade ou do órgão ordenador da despesa.