Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue os próximos itens. As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Uma sociedade de economia mista, cujo objeto social é o desenvolvimento de sistemas e programas de informática, foi instada, com base na Lei de Acesso à Informação, a informar os custos incorridos com contratação de consultoria especializada para modernização de seus processos de trabalho, bem como a fornecer os pareceres jurídicos que deram suporte à referida contratação. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), referida entidade
A Prefeitura da cidade de Pinhas realizou um grande investimento em tecnologia e disponibilizou um site de transparência, visando garantir ao cidadão o acesso a todas as informações, em conformidade com os preceitos da Lei nº 12.527/2011.
Para ser verificado o cumprimento dos direitos dos cidadãos previstos nesse preceito legal é imprescindível que nesse site de transparência tenham sido disponibilizadas as informações:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens a seguir. Todos os órgãos e entidades devem manter para consulta pública, em suas sedes, exemplar de publicação anual do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, que devem ter identificação para referência futura.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens a seguir. No âmbito das Forças Armadas, a prerrogativa exclusiva de classificação de uma informação como ultrassecreta é do ministro de Estado da Defesa, podendo os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica classificá-la como secreta ou reservada.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Como trabalha em uma autarquia federal, conforme a Lei n.º 12.527/2011, Maria não está obrigada ...
Banca:
Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal e, assim, está vinculada à noção de controle social e transparência. Considerando o disposto nessa lei, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes abrangidos pela lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações.
( ) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizado como funda...
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90. O acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90. Os órgãos e as entidades públicas de todos os municípios deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para divulgar informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da Internet, ainda que não sejam relativas à execução orçamentária e financeira.
