191 Q708284
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Com relação às normas de acesso, classificação e preservação das informações, estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei nº 12.527/11 (que dispõe sobre o acesso a informações), julgue as seguintes afirmativas.

I. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou no secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei nº 8.159/91, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

II. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.

III. As inf...

192 Q662265
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.”

(Disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao.)

Em relação à Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

193 Q662205
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmações abaixo sobre a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação.

I. O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público.

II. O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

III. Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a in...

194 Q662120
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A Lei de Acesso à Informação define o tempo pelo qual os documentos classificados como secretos deverão ficar restritos. Assinale a alternativa que indica, em anos, o tempo de restrição dos referidos documentos.
195 Q622460
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso a informações, julgue os próximos itens. O presidente do Conselho Nacional de Odontologia tem poderes para classificar o sigilo de informações como de grau reservado, secreto e ultrassecreto.
196 Q622459
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere a acesso à informação, julgue os itens 84 e 85 com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011. A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na CF. Subordinam-se ao regime desta Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público; e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
197 Q622458
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário não se subordina ao regime da Lei n.º 12.527/2011, apenas subordinam-se a esse regime os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
198 Q622457
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue os itens seguintes. Aplicam-se as disposições da Lei n.º 12.527/2011 às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.
199 Q622456
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os itens subsecutivos à luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). Para efeitos da Lei de acesso à informação, consideram-se os seguintes conceitos: informação é a unidade de registro de informações em qualquer suporte ou formato; e integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
200 Q622455
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso à informação, julgue os itens subsequentes. Considere-se que uma empresa de processamento de dados possua contrato com uma autarquia para guarda de dados eletrônicos e que esse contrato já se encontre extinto. Nesse caso, o direito de acesso à informação custodiada por essa empresa não mais existe.