81 Q528678
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Segundo Art. 3o da lei que regula o acesso a informações, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto?
82 Q528676
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Segundo Art. 33. da lei que regula o acesso a informações, A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
83 Q528674
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Segundo Art. 39. da lei que regula o acesso a informações, Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de ________anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
84 Q525345
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens. Pessoa jurídica de direito privado que detenha informações em virtude de vínculo com o poder público e deixe de cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública.
85 Q528824
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens que se seguem. Existem três níveis para a classificação da informação conforme a referida lei: ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos respectivamente.
86 Q528822
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens que se seguem. O fornecimento de informações públicas está condicionado à solicitação da pessoa interessada.
87 Q528702
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na legislação federal em vigor, julgue os itens a seguir, relativos às políticas de acesso aos documentos de arquivo. O órgão público terá até trinta dias para atender às demandas de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
88 Q528696
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na legislação federal em vigor, julgue os itens a seguir, relativos às políticas de acesso aos documentos de arquivo. Restrição de acesso às informações pessoais não se sobrepõe à recuperação de fatos históricos relevantes.
89 Q527022
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,
90 Q526467
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item abaixo. Classificam-se como reservadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente, do vice-presidente da República e de respectivos cônjuges e filhos. Essas informações ficam sob sigilo pelo prazo de cinco anos, que é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.