A os bens móveis ou imóveis recebidos em doação não configuram recursos de consórcios públicos. B cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO), por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público. C no consórcio público, os recursos recebidos deverão ser classificados como despesa orçamentária vinculada. D a critério do gestor do programa, é permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. E o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).

A É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais. B Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde. C É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos. D A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

A são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções. B não podem promover desapropriações. C de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio. D por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil. E não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.

A nos termos da lei, respondem solidariamente os entes públicos consorciados, observadas as disposições do seu estatuto. B responde subsidiariamente o ente público líder do consórcio. C respondem pessoal e subsidiariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto. D respondem subsidiariamente os entes públicos consorciados. E nos termos da lei, respondem pessoal e solidariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.