Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou...

A os bens móveis ou imóveis recebidos em doação não configuram recursos de consórcios públicos. B cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO), por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público. C no consórcio público, os recursos recebidos deverão ser classificados como despesa orçamentária vinculada. D a critério do gestor do programa, é permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. E o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).