Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é cor...

A são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções. B não podem promover desapropriações. C de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio. D por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil. E não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.