Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

31161 Q573146

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que

A o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo. B o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial. C a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações D os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial. E a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.

31162 Q573145

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n.° 11.340/06) que

A a autoridade policial poderá determinar, de imediato, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. B a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. C ao agressor condenado é cabível a aplicação de pena de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária D as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, mas em nenhuma hipótese, poderão ser substituídas. E A autoridade policial poderá, de imediato, determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

31163 Q573144

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) assinale a alternativa incorreta.

A O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela. B Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo. C Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal. D O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo. E O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.

31164 Q573143

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta.

A ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional. B Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis. C Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar. D A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional. E A internação do adolescente infrator, antes da sentença, pode ser aplicada por prazo indeterminado.

31165 Q573142

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Mesmo estando civilmente identificado, o indiciado será submetido à identificação criminal, nos termos da Lei n.º 10.054, de 7 de dezembro de 2000, na hipótese da prática do crime de

A peculato. B homicídio culposo. C falsificação de documento público. D lesão corporal seguida de morte. E quadrilha ou bando.

31166 Q573141

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:

I- Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher a Autoridade Policial deverá remeter, em apartado, no prazo de 48 horas, expediente, com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência. Após esta medida, o Inquérito Policial prosseguirá normalmente.

II- A decisão de arquivamento do Inquérito Policial pela autoridade Judiciária competente tem eficácia preclusiva, não impedindo, no entanto, a rediscussão dos fatos diante do mesmo conjunto probatório.

III- No Crime de difamação praticado contra funcionário público, no exercício de suas funções, a ação penal é de iniciativa pública incondicionada, em decorrência do interesse da administração pública em comprovar a v...

A Todas as afirmativas estão corretas. B Apenas uma afirmativa está correta. C Apenas duas afirmativas estão corretas. D Apenas três afirmativas estão corretas. E Apenas quatro afirmativas estão corretas.

31167 Q573138

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Marque a afirmação correta que se aplica seja aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), seja ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei 11.340/2006), seja aos crimes de tortura (Lei 9.455/97).

A As penas aplicadas ao usuário de substâncias entorpecentes são: a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Estas, nos casos de descumprimento injustificado, podem ser convertidas em pena privativa de liberdade. B O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecente é um crime de concurso necessário, devendo ter no mínimo 2 (dois) sujeitos ativos. C Os crimes de tortura, assim como os crimes hediondos, não admitem a anistia, a graça e o indulto. D O roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave e morte), estabelecido no art. 157 § 3°, é crime hediondo. E Quem, sendo usuário de substância entorpecente, oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica o crime de uso de substância entorpecente, com uma causa especial de aumento de pena pelo oferecimento da droga a terceira pessoa.

31168 Q573137

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Admite-se, excepcionalmente, a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, nos termos do artigo 27 da Lei n° 9.868/99:

A para, mediante maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista de razões de segurança jurídica. B para, mediante maioria absoluta de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social. C para, mediante maioria absoluta de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex tunc à decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social. D para, mediante maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social. E para, mediante maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficácia ex nunc à decisão colegiada, em vista da viabilização de políticas públicas.

31169 Q573135

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a quebra de sigilo de comunicações telefônicas é correto afirmar, exceto:

A O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, nos casos e na forma prevista na Constituição da República, estabelecendo restrições ao direito de sigilo de comunicação telefônica. B Não há previsão na Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) de quebra de sigilo telefônico em sede de inquérito civil ou ação civil pública. C De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) o juiz que determinar a quebra do sigilo telefônico deve ser o competente para julgamento da ação principal. D Conforme a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96), a interceptação telefônica pode ser admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com detenção.

31170 Q573062

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A proibição genérica de acesso a concurso público, tão-somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional porque

A

a adoção do direito de secessão.

B

a existência de um governo geral.

C

a unidade constitucional de competências.

D

a possibilidade de intervenção federal, para manutenção do equilíbrio federativo.

E

a nacionalidade variável dos cidadãos conforme os diversos Estados-membros.

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