Nos termos da lei de regência, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação
O Programa Bolsa Família, criado pela Lei no 10.836/2004 e regulamentado pelo Decreto no 5.209/2004, define em seu art. 4o os objetivos desse programa e dentre eles, dois podem ser destacados: promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social e promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais do Poder Público. Atuando como assistente social na unidade de ensino você identificou que existem profissionais que têm preconceito em relação às famílias beneficiárias. Nesse contexto, é necessário considerar que
A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em comum com a concessão de serviços públicos ao particular a seguinte característica:
Considere que o Distrito Federal tenha iniciado uma consulta pública para futura contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para construção e operação de um complexo hospitalar. Considerando o vulto dos investimentos envolvidos e a situação de constrição macroeconômica apontada pelos potenciais interessados, foi apresentada, na fase de consulta, solicitação de que a modelagem econômico-financeira contemplasse alguma forma de repasse de recursos ao parceiro privado antes da finalização global do empreendimento objeto da PPP. De acordo com o regime jurídico desta modalidade contratual, notadamente as disposições da Lei no 11.079, de 2004, a solicitação apresentada afigura-se
A Parceria Público Privada (PPP) representa um contrato administrativo firmado entre a administração pública e um parceiro privado, tendo como o objetivo a implantação ou gestão de serviços públicos. Considerando a situação na qual um particular é contratado, pela modalidade patrocinada, para gerir determinado serviço público, assinale a opção que apresenta uma decorrência disso.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
As chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs), cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na Lei no 11.079/2004, apresentam-se como importante forma de mobilização de capitais privados para a geração e operação de infraestrutura pública no Brasil. É importante ter em vista, porém, que, se a contratação de PPPs não for adequadamente tratada pelo ente público, poderá resultar em graves problemas de natureza fiscal no longo prazo.
A respeito desse tema, é correto afirmar com base na Lei no 11.079/2004, que um dos mitigadores dos riscos fiscais decorrentes de PPPs
Banca:
TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região
A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada “parceria público-privada” no âmbito do Poder Público. Esse tipo de contrato administrativo de concessão pode ser feito nas seguintes modalidades:
