A. É ved...

Questão Q712994

2018 MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição)

Legislação Especial Federal Lei 11.079/2004

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE - MS) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição)

Sobre as parcerias público-privadas é correto afirmar:

A É vedado ao ente público assumir qualquer tipo de risco na contratação à luz desse regime. B Nos casos específicos descritos na Lei 11.079/04 (Lei das PPP´s), é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de R$5.000.000,00 a R$10.000.000,00. C Os contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa. D O prazo de vigência contratual poderá ser pactuado em 6 (seis) anos. E Existem duas modalidades de PPP´s: concessão patrocinada e permissão administrativa.

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