A. É ved...

#Questão 712994 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Sobre as parcerias público-privadas é correto afirmar:

A) É vedado ao ente público assumir qualquer tipo de risco na contratação à luz desse regime.

B) Nos casos específicos descritos na Lei 11.079/04 (Lei das PPP´s), é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de R$5.000.000,00 a R$10.000.000,00.

C) Os contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

D) O prazo de vigência contratual poderá ser pactuado em 6 (seis) anos.

E) Existem duas modalidades de PPP´s: concessão patrocinada e permissão administrativa.

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