Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

3721 Q821106

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Marilda faz questão de exercer o seu direito ao voto nas próximas eleições. Porém, ela possui determinada deficiência que a impede de votar sem o auxílio de outra pessoa. Nesse caso, de acordo com a Lei n2 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Marilda

A poderá pedir permissão para que seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, devendo ser instaladas seções exclusivas para pessoas com deficiência. B não poderá ser auxiliada na votação por nenhuma pessoa, tendo em vista que o voto é secreto, mas poderá justificar sua ausência, ficando isenta do pagamento de multa. C poderá pedir permissão para que seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência. D poderá ser auxiliada na votação por pessoa a ser escolhida pelo Presidente da Mesa da Seção Eleitoral respectiva, se este assim considerar necessário, tratando-se de ato exclusivo e unilateral do Presidente. E tem em seu favor a facultatividade do voto, não podendo ser auxiliada na votação por nenhuma outra pessoa, devendo ser instaladas seções eleitorais exclusivas para pessoa com deficiência, com equipamentos e materiais adequados.

3722 Q821102

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas atribuições e para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, requisitar serviços públicos na área da educação.

3723 Q821101

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. No Distrito Federal, exige‐se que cada região administrativa tenha, no máximo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros, eleitos pela população local para um mandado de dois anos, permitida apenas uma recondução, após nova eleição.

3724 Q821100

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. Considere‐se que, após a aplicação de uma avaliação pelo professor de matemática, o aluno adolescente não concorde com o critério avaliativo. Nesse caso, o discente poderá contestar os critérios avaliativos utilizados para a correção, assim como recorrer às instâncias escolares superiores.

3725 Q821099

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em cada município haverá no mínimo um Conselho Tutelar, órgão permanente e

A não autônomo, subordinado ao Poder Judiciário, composto de cinco membros escolhidos pela população local, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. B autônomo, não jurisdicional, integrante da Administração local, composto de cinco membros, escolhidos pelo prefeito, com aprovação da Câmara de Vereadores, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. C não autônomo, subordinado ao Poder Judiciário, composto de cinco membros escolhidos por juiz de Infância e da Juventude, por tempo indeterminado e sem renumeração. D autônomo, não jurisdicional, integrante da Administração Pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

3726 Q821098

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A adoção internacional de criança brasileira, ou domiciliada no Brasil, somente terá lugar quando

A comprovado que a colocação em família adotiva estrangeira, independentemente de qualquer outro requisito, é solução que não traz prejuízo à criança, salvo se esta manifestar o desejo de permanecer no Brasil. B comprovado que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto e que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança, após consulta aos cadastros mencionados no Estatuto da Criança e do Adolescente. C o estrangeiro ou casal estrangeiro apresentar situação socioeconômica vantajosa para a criança, se não houver adotantes habilitados no Brasil, na mesma situação ou melhor. D independentemente da existência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança, o juiz concluir que aquela é a melhor solução para a criança.

3727 Q821097

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, a avó, Dona Benta, integra a família

A extensa ou ampliada de Pedrinho, formada de parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade, podendo viajar somente com ela para o exterior, independentemente de qualquer autorização. B natural de Pedrinho, formada pelos ascendentes e descendentes, podendo viajar somente com ela para o exterior, com autorização do pai ou da mãe, ou do juiz. C natural de Pedrinho, formada pelos ascendentes e descendentes, mas não pode, somente com ela, viajar para o exterior, sem autorização de ambos os pais ou do juiz. D extensa ou ampliada de Pedrinho, formada de parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade, mas não pode, somente com ela, viajar para o exterior, sem autorização de ambos os pais ou do juiz.

3728 Q821096

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caso ocorram violações às regras de apadrinhamento de criança e adolescente, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente

A suspender o ato de apadrinhamento. B instaurar processo administrativo para apuração da falta. C comunicar o fato ao Ministério Público. D notificar o fato à autoridade judiciária competente. E proibir o contato da criança com o representante do apadrinhador.

3729 Q821077

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Selma, que deseja adotar uma criança, oferece importância em dinheiro para que Maria lhe entregue seu filho recém-nascido. Maria não aceita o dinheiro, mas como passa por dificuldades, mesmo assim, “doa” o filho para Selma, sem mediação de qualquer autoridade. Um mês depois, arrependida, Maria pede a criança de volta. À luz dos dispositivos expressos do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A Maria, sem a concordância de Selma, não poderá reintegrar a criança a seu convívio, uma vez que a entrega irregular gera, por abandono afetivo e material, perda automática do poder familiar. B Maria cometeu crime ao entregar a criança para Selma, ainda que não aceitasse sua oferta de dinheiro. C Selma, passados dois anos, poderá adotar a criança se comprovar a fixação de laços de afinidade e afetividade com ela. D Selma cometeu crime ao simplesmente oferecer recompensa para Maria entregar-lhe a criança. E Selma não está obrigada a devolver, já que o arrependimento de Maria, passados mais de dez dias da entrega da criança, perdeu sua eficácia legal.

3730 Q821072

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O casal de italianos Luigi e Mirela reside em Roma e decidiu adotar uma criança brasileira. Para tanto, o casal se habilitou em uma agência de adoção italiana que os encaminhou diretamente da Itália para conhecer Bruna, uma menina acolhida no Brasil, pois o diretor da agência era primo da coordenadora da unidade de acolhimento. De acordo com a Lei nº 8.069/90 (ECA), o procedimento da agência está:

A correto, pois o casal está devidamente cadastrado na Itália, tendo apresentado toda a documentação que possibilite formar uma família, para poder suprir a carência emocional de Bruna; B correto, pois desburocratiza o processo de adoção, que poderia demorar muitos anos para aproximar o casal italiano da menina brasileira, evitando sofrimento desnecessário de todos; C errado, pois a criança necessita primeiro ser preparada psicologicamente, já que a adoção internacional implica perda de importantes referências culturais e linguísticas; D errado, pois é vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial; E errado, já que como etapa preliminar do processo é necessário que a agência internacional se credencie junto ao Ministério Público Federal, órgão que encaminhará o casal para uma unidade de acolhimento específica.

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