A Lei Federal n2 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabeleceu que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes a participação em processos de decisão que afetam sua experiência de escolarização no que concerne ao direito de
I. participação efetiva, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e em todas as instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas.
II. trabalho, a partir de 12 anos de idade, na condição de aprendiz.
III. ser respeitado por seus educadores.
IV. contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
V. organização...