A reunião conjunta de comissões será presidida pelo Presidente daquela que tenha sido, cronologicamente, a primeira a apresentar parecer sobre a matéria

As Comissões a que forem distribuídas uma mesma proposição emitirão pareceres, isolados, salvo na hipótese de reunião conjunta

Na discussão do parecer de Comissão, apenas os Vereadores, membros ou não da Comissão, podem usar a palavra

Os pareceres aprovados pelas Comissões serão encaminhados diretamente por seus Presidentes ao Plenário

As disposições transitórias, quando necessárias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando cabível, integram a parte final

O preâmbulo indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base lega

A cláusula de revogação deve enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas

A ementa constitui-se do título designativo da proposição, do número respectivo e do ano de apresentação

Exceto no caso de projeto de código, cada projeto de lei deve tratar de um único objeto

O projeto de lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão

A vigência da lei deve ser indicada no projeto de forma expressa e de modo a assegurar prazo razoável para que ela seja amplamente conhecida

o estabelecimento de parâmetros para a avaliação da melhoria das condições de saúde dos trabalhadores

a atualização permanente das instruções normativas e regulamentadoras

a modernização dos processos de trabalho e de administração

a regionalização com o objetivo de sintonizar os procedimentos com as respectivas realidades locais

a utilização de indicadores epidemiológicos para a adequada definição e direcionamento das ações

compete, em cada Estado e no Distrito Federal, à Divisão de Relações do Trabalho (DIRT), e à Divisão de Proteção do Trabalho (DPT), planejar, coordenar e supervisionar a ação fiscal

o planejamento global da ação fiscal, o qual deverá ser realizado anualmente, elegerá as atividades econômicas a serem contempladas pela ação fiscalizatória no período, através da observância de um cronograma de ações previamente definido

compete à chefia da Seção de Inspeção do Trabalho informar os Fiscais do Trabalho acerca das metas a serem atingidas, da forma de execução e da apresentação do relatório

compete às chefias de inspeção determinar o contingente de "Fiscais do Trabalho" que comporão cada grupo especial

compete à chefia da Seção de Inspeção do Trabalho, com base no planejamento elaborado, expedir as Ordens de Serviço a serem cumpridas pelos Fiscais do Trabalho

1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve

3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio

5% (cinco por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave

2,5% (dois e meio por cento) independente do grau de risco da atividade preponderante

0,5% (meio por cento) para as empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiência física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio

ato relevante por não influir na decisão do acionista minoritário de comprar, vender ou manter valores imobiliários da empresa.

fato relevante desde que possam influir na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter valores mobiliários de emissão das companhias envolvidas na operação.

ato administrativo por não influenciar na tomada de decisão do público para comprar, vender ou manter valores mobiliários emissão das companhias envolvidas na operação.

fato contábil por não ser fator preponderante na decisão do acionista minoritário comprar, vender ou manter esses valores imobiliários da companhia.

ato não relevante por influir na decisão do público de comprar, vender ou manter aqueles valores imobiliários.