AS QUESTÕES DE NÚMEROS 32 A 34 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEME...

A A epígrafe, a ementa e o preâmbulo integram a parte normativa B

As disposições transitórias, quando necessárias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando cabível, integram a parte final

C

O preâmbulo indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base lega

D

A cláusula de revogação deve enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas