31121 Q573860
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como finalidade a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando desta forma os seus direitos.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

31122 Q573858
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Constitui uma atividade privativa do enfermeiro, conforme a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, a seguinte atribuição:
31123 Q573805
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da avaliação dos elementos patrimoniais, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 4.320/1964. As reavaliações de bens móveis e imóveis devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado dos referidos bens na data de encerramento do balanço patrimonial.
31124 Q573804
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue os seguintes itens. O princípio orçamentário da unidade é um dos mais antigos no Brasil no que se refere à aplicação prática, pois vem sendo observado desde a publicação da Lei n.º 4.320/1964.
31125 Q573803
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público.
31126 Q573802
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. Na ação popular, é vedado o ingresso de assistente ou litisconsorte.
31127 Q573801
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos. Segundo a jurisprudência, é cabível o ajuizamento de ação civil pública para apuração de ato de improbidade.
31128 Q573800
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos. Para fins de impetração do mandado de segurança, a autoridade coatora será tanto a pessoa que ordenou, de forma concreta e específica, a prática do ato ilegal, como aquela que se apresentou como mero executor do ato impugnado.
31129 Q573799
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos. Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado.
31130 Q573798
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.