Questão Q573798
0000 Banca não informada
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso - - do ano

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os...

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

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