Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

29741 Q512419

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um município fez um concurso público de provas e títulos visando selecionar professores para as quatro séries iniciais do ensino fundamental. Exigiu, como pré-requisito para o ingresso no cargo, diploma de nível superior em Pedagogia. Uma candidata aprovada entrou com ação na Justiça, contestando a exigência de formação de nível superior. Ela tem chance de ganhar a ação, porque a LDB (Lei no 9.394/96), no Título VI,

A

exige a progressão funcional nos sistemas, nos termos estatutários, no inciso IV, do Artigo 67, e estabelece como critério a avaliação de desempenho e não a titulação.

B

nada diz sobre a formação dos profissionais de ensino e nem sobre seu plano de carreira.

C

estabelece, no Artigo 62, que a formação de docentes para a Educação Básica dar-se-á em nível superior, mas admite a formação em nível médio como mínima, para professores da Educação Infantil e das quatro séries iniciais do Ensino Fundamental.

D

é omissa quanto à exigência da formação dos docentes, só explicitando a formação dos 'especialistas' para atuarem na direção, supervisão e orientação da educação.

E

exige, no Artigo 67, concurso de ingresso por provas e títulos, independente da exigência do nível de formação docente, só para os sistemas estaduais, ficando omissa quanto aos sistemas municipais.

29742 Q512417

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando a LDB (Lei no 9.394/96), a respeito da Educação de Jovens e Adultos, e o Parecer CNE 11/2000, sobre as respectivas Diretrizes Curriculares, assinale a alternativa que reúne APENAS as afirmações corretas.

I. Jovens e adultos que não tiveram acesso aos estudos ou à continuidade deles em idade própria, perdem o direito à educação básica.

II. Os cursos e exames supletivos, nos termos da Lei, asseguram oportunidades educacionais apropriadas e habilitam ao prosseguimento de estudos, em caráter regular.

III. A ausência de escolarização justifica classificar analfabetos ou iletrados como incultos e

A

III e V

B

II e IV

C

IV e VI

D

I, V e VI

E

I, II e III

29743 Q511257

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

De acordo com a Lei 9.433/97, as organizações não-governamentais, legalmente constituídas, com objetivo de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade, bem como as organizações técnicas ou de ensino e pesquisa relacionadas à área do conhecimento dos recursos hídricos, são consideradas elegíveis para:

A (A) exercer o papel de Secretaria Executiva de Comitês de Bacia; B (B) exercer o papel de Secretaria Executiva dos Conselhos de Recursos Hídricos; C (C) exercer o papel de uma Agência Reguladora; D (D) integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos; E (E) integrar o Poder Executivo local.

29744 Q511255

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A tabela a seguir apresenta os projetos I, II, III, IV e V de investimento em recursos hídricos:

Obs.: valores entre parênteses são negativos Considerando que esses projetos são independentes entre si e a taxa de rentabilidade é de 12% ao ano, os projetos que devem ser aceitos são:

A (A) II, III, IV e V B (B) I, II, III e V C (C) I, II, IV e V D (D) I, II, III e IV E (E) I, III, IV e V

29745 Q511253

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em um estudo de viabilidade ECONÔMICA de um empreendimento em recursos hídricos, financiado com recursos internos ao país, pode-se dizer corretamente que:

A em termos de custos, a viabilidade econômica CONSIDERA as condições dos financiamentos (períodos de carência e de amortização, a forma de amortização com pagamentos uniformes ou variáveis e a taxa de juros); B em termos de benefícios, a viabilidade econômica SOMENTE leva em consideração aqueles considerados tangíveis; C a análise econômica CONSIDERA o retorno econômico de um projeto para o grupo social cujo ponto de vista é adotado; D a abordagem econômica CONSIDERA qual parte do grupo social cujo ponto de vista é adotado participa dos custos e qual parte aufere os benefícios; E a viabilidade econômica CONSIDERA as receitas e despesas que atingem diretamente o projeto e a entidade sob cujo ponto de vista ela é realizada.

29746 Q511251

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em um estudo de viabilidade FINANCEIRA de um empreendimento em recursos hídricos, financiado com recursos internos ao país, pode-se dizer corretamente que:

A em termos de custos, a viabilidade financeira NÃO se preocupa com as condições dos financiamentos (períodos de carência e de amortização, a forma de amortização com pagamentos uniformes ou variáveis e a taxa de juros); B em termos de benefícios, a viabilidade financeira NÃO leva em consideração aqueles considerados tangíveis; C a abordagem financeira CONSIDERA o ponto de vista da sociedade que vive na região a ser afetada pelo projeto; D abordagem financeira NÃO CONSIDERA qual parte do grupo social cujo ponto de vista é adotado participa dos custos e qual parte aufere os benefícios; E a viabilidade financeira CONSIDERA as receitas e despesas que atingem diretamente o projeto e a entidade sob cujo ponto de vista ela é realizada.

29747 Q511043

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.

Em casos excepcionais, previstos na LPT, qualquer oficial de registro pode receber pagamentos relativos ao protesto de títulos.

29748 Q511041

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.

Se um credor apresentar ao tabelionato próprio um título para protesto por falta de aceite, o protesto poderá ser tirado, desde que a obrigação em questão realmente crie o dever para o devedor de aceitar o título; em qualquer caso, o protesto por falta de aceite somente poderá ocorrer antes do termo previsto para o vencimento do título.

29749 Q510253

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação

A

de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

B

das partes e de um representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

C

popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.

D

de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E

do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

29750 Q510250

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A

tenha participado como perito ou representante.

B

venha a participar como testemunha.

C

seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.

D

esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

E

esteja litigando administrativamente com a companheira do interessado.

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