Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/...

#Questão 511041 - Legislação Especial Federal, Lei 9.492/1997, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

Quanto à Lei de Protesto de Títulos (LPT - Lei n.º 9.492/1997), julgue os itens a seguir.

Se um credor apresentar ao tabelionato próprio um título para protesto por falta de aceite, o protesto poderá ser tirado, desde que a obrigação em questão realmente crie o dever para o devedor de aceitar o título; em qualquer caso, o protesto por falta de aceite somente poderá ocorrer antes do termo previsto para o vencimento do título.

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