Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:

I) Enquanto regulamentadora das normas contidas na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) tem natureza jurídica de lei complementar.

II) Dentre as funções do Ministério Público se encontra a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

III) Face ao princípio do promotor natural, a lei veda ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo com a concordância do Promotor de Justiça ti... Ver mais

A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, compete:

Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.

Conjugadas, a Lei n.º 8.630/1993 — que, dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e dá outras providências — e a Lei n.º 10.233/2001 — que criou a ANTAQ — regulam a concessão de um porto organizado.

Julgue os itens a seguir, acerca da legislação pertinente a operações, atividade e infra-estrutura portuárias.

A Lei n.º 8.630/1993 é também conhecida como Lei da Mão-de-Obra Portuária.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à legislação ambiental, fitossanitária e sanitária.

São atribuições privativas do Assistente Social, em conformidade com a Lei nº 8.662/93, em vigor, que regulamenta a profissão do Assistente Social:

Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e a população constitui segundo o Art 4º III da Lei 8.662:

As atribuições privativas do assistente social, estabelecidas na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, incluem a de

dirigir serviços técnicos de serviço social em entidades públicas ou privadas.

As atribuições privativas do assistente social, estabelecidas na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, incluem a de

planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidades de serviço social.

Conforme a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os seguintes itens.

Uma escola pública que promova atividades comemorativas culturais ou de caráter cívico com a participação de idosos pertencentes a uma entidade de abrigo da comunidade local está buscando a preservação da memória e da identidade cultural.