Compete ao JEC a liquidação e execução de seus próprios julgados, desde que o valor a ser liquidado ou executado não seja superior a 40 salários mínimos. Nessa situação, o título executivo judicial deverá ser processado perante o juízo cível a quem couber por distribuição aleatória.

Em relação aos JECs, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento e, para a verificação da competência, considerou que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que o autor poderia experimentar, no caso de procedência do pedido.

É da competência absoluta do JEC o julgamento de causa que não exceda quarenta salários mínimos e cuja prova não dependa de conhecimentos técnicos que exijam perícia.

Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o JEC, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.

De sentença proferida caberá recurso no prazo de 10 dias, sendo o julgamento de competência do próprio juizado, por turma recursal. Havendo sucumbência recíproca, ao recurso interposto por qualquer das partes poderá aderir a outra parte, assim que intimada para apresentar contra-razões ao recurso principal.

Nos recursos que se processam nos próprios autos, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de dez dias, sob pena de deserção.

Rege-se pela Lei no 9.289/96 a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

Nos processos de habeas data que tramitam perante a Justiça Federal as custas serão devidas ao final pela parte interessada.

A reconvenção e os embargos à execução em regra não se sujeitam ao pagamento de custas.

O levantamento de caução ou de fiança poderá ser feito independentemente do pagamento das custas.

a autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público.

o cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

a capacidade de autofinanciamento previsto no artigo 213 da Constituição Federal.

a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

a oferta de ensino noturno regular adequando as condições do educando.

será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na Lei.

deverá adequar-se às peculiaridades locais, a critério do respectivo sistema de ensino, respeitando o mínimo de cento e oitenta dias de efetivo trabalho escolar.

deverá ajudar a comunidade escolar a melhor organizar as atividades docentes de modo a não comprometer o mínimo exigido por lei, que é a carga horária de mil horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar.

deve conter, entre outras informações, as atividades extracurriculares, as férias coletivas e o recesso escolar, garantindo aos destinatários igualdade das condições para acesso e permanência na escola.

poderá apresentar, no máximo, duzentos dias letivos e carga horária de oitocentas horas de efetivo exercício pedagógico que deverão ser trabalhados com respeito e responsabilidade.

poderá ser oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças até dois anos de idade.

será destinada para crianças de quatro a cinco anos de idade, em pré-escolas ou unidades de educação infantil.

tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, complementando a ação da família e da comunidade.

deve contemplar processos avaliativos que considerem o desenvolvimento infantil, com o objetivo de promoção para o ensino fundamental.

objetiva ao desenvolvimento da criança até os cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico e social, sendo a primeira etapa da educação básica.