Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:
Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos preceitos legais acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.
O MP pretende propor ação civil pública sobre matéria que envolve danos causados aos consumidores em âmbito nacional. Nessa situação, a competência não será da justiça estadual, mas, sim, da justiça federal, por envolver consumidores em âmbito nacional.
Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.
A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), deve reunir semestralmente os representantes governamentais e de entidades não-governamentais que compõem o conselho nacional deliberativo para a elaboração dos planos, programas e projetos destinados a esse segmento específico.
Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.
Compete ao poder público, na área da educação, assegurar, às pessoas com deficiência capazes de se integrar no sistema regular de ensino, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.
Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou que não foram realizados os investimentos de manutenção previstos para o período, restando o bem público em estado lamentável de má-conservação. Considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, deve o órgão regulador
No Brasil, o sistema educacional organiza-se em três esferas, articuladas pela legislação educacional sob a coordenação da União. Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª, de modo a estabelecer relação entre os sistemas de ensino e seus elementos constitutivos:
A seqüência está correta em:
Julgue os itens a seguir relacionados aos conceitos de medicamentos genéricos produzidos e comercializados no Brasil após a publicação, pelo Poder Executivo, da Lei n.º 9.787/1999.
I É considerado medicamento genérico aquele medicamento que contém o mesmo princípio ativo, na mesma dose, forma farmacêutica, mesma via de administração e com a mesma indicação terapêutica e bioequivalência que o medicamento de referência no país.
II Os termos medicamento genérico e medicamento similar são sinônimos.
III A denominação do fármaco presente no medicamento genérico deve seguir a designação da denominação comum brasileira (DCB) conforme o princípio farmacologicamente ativo do medicamento.
IV ...
Julgue os itens seguintes, acerca das informações apresentadas nesse trecho de jurisprudência do TCU.
A improcedência parcial ou total da representação apresentada pode ter ocorrido em razão de os normativos que previam a aquisição de bens e serviços de informática por meio do tipo de licitação técnica e preço terem sido flexibilizados pela Lei n.º 10.520/2002.
