Após a realização de uma licitação específica, o órgão f...

#Questão 532014 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESGRANRIO, 2008, ANP, Técnico Administrativo

Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou que não foram realizados os investimentos de manutenção previstos para o período, restando o bem público em estado lamentável de má-conservação. Considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, deve o órgão regulador

instaurar processo administrativo para verificar a caducidade do contrato.

instaurar processo administrativo para rescindir o contrato de concessão, na forma do art. 35, IV, da referida Lei.

instaurar processo administrativo para anulação do contrato.

declarar a caducidade do contrato, de imediato.

encampar a concessão, de imediato.

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