permanecer na ANAC por prazo indeterminado, tendo em vista a ocupação efetiva do cargo provido por meio de legislação específica.

retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% a cada 12 meses.

ser efetivados na ANAC, onde exercerão provisoriamente os cargos em que estão lotados, devendo ser remanejados no prazo máximo de 30 meses.

retornar àquela Força, no prazo máximo de 30 meses, a contar daquela data, à razão mínima de 15% a cada 12 meses.

ser efetivados na ANAC, onde exercerão provisoriamente os cargos em que estão lotados, devendo ser remanejados no prazo máximo de 60 meses.

Crime, podendo ser punido o agressor com prisão perpétua.

Uma das formas de violação dos direitos humanos.

Um dever do Estado e um direito do cidadão.

Relação de afeto matrimonial.

Situação peculiar de quem convive maritalmente.

I. garantir proteção policial, quando necessário, comunicando a ocorrência de imediato ao Ministério Público; II. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

I. acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

I. identificar o agressor e juntada aos autos de sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele. II. qualificar a ofendida e o agressor.

I. remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Ministério Público; II. informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

I. garantir o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II. manter o vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Não serão admitidos como meios de prova de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

A violência pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.

Ocorre nas relações entre patrões e empregadas domésticas.

Para a configuração exige relação afetiva duradoura entre o agressor e a ofendida.

A ação ou omissão baseada no gênero, que resulte dano moral ou patrimonial à mulher, no âmbito da unidade doméstica, não configura violência doméstica.

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Proibição de freqüentação a determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

A violência patrimonial não é considerada uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

A fim de resguardar a segurança da ofendida, os atos processuais jamais poderão realizar-se em horário noturno.