É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência.

A Lei no 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período.

As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa.

a referida Lei é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis com o abatimento proporcional dos juros, convertendo todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos dessa Lei.

a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão, na forma da Lei.

o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor.

V – F – V – F.

V – V – F – F.

F – F – F – V.

V – F – V – V.

F – V – V – F.

obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

será constituído por contrato cuja celebração independe de prévia subscrição de protocolo de intenções.

integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

os documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado poderão ser classificados por 20 (vinte) anos, no máximo.

o Poder Executivo instituirá, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com a finalidade de decidir sobre a aplicação de tabelas de temporalidade aos documentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

nenhuma pessoa poderá solicitar à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a revisão de suas decisões, exceção feita aos representantes das Forças Armadas.

o acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral será ressalvado exclusivamente nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

os documentos públicos que contenham informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas só poderão ser consultados mediante autorização do presidente da República.

cinco Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente somente voto ordinário.

um Vice-Diretor-Presidente e cinco Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente somente o voto de qualidade.

seis Diretores, que decidirão por maioria relativa, cabendo ao Diretor-Presidente somente o voto de qualidade.

um Vice-Diretor-Presidente e quatro Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor- Presidente somente o voto de qualidade.

quatro Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

I, II e III.

I, II e IV.

I e IV.

III e IV.

permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será transferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos improrrogáveis.

autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos, renovável por igual prazo.

autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.

permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos improrrogáveis.

concessão do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.

planejar a modernização do SISCEAB.

administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro.

fiscalizar a execução dos serviços de navegação aérea.

implementar a política de navegação aérea no território nacional.

regulamentar e fiscalizar a outorga de serviços de controle do espaço aéreo.

Presidente do Senado Federal para mandato de 3 (três) anos.

Presidente da República, para mandato de 5 (cinco) anos.

Diretor-Presidente da ANAC, para mandato de 2 (dois) anos.

Diretor-Presidente da ANAC, para mandato de 5 (cinco) anos.

Presidente da República, para mandato de 2 (dois) anos.