Julgue os itens a seguir, acerca do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Ao encaminhar um processo que acredite estar mal fundamentado, o servidor do protocolo do STM deve abster-se de modificar o teor do documento, ainda que vise melhorar o entendimento do magistrado.
Julgue os itens a seguir, acerca do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
As atividades públicas das autoridades investidas na justiça militar da União são objeto de atenção do código de ética, mas suas atividades privadas, como, por exemplo, o apoio a uma instituição privada que não receba recursos públicos, não estão sujeitas a tal diligência.
Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a transparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindo o benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgue os itens a seguir.
O Estatuto da Cidade — instituído pela Lei n.º 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal — estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem individual, de sua segurança e do seu bem-estar.
No que se refere ao uso e à ocupação do solo urbano, julgue os itens a seguir, de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
O poder público municipal tem preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
No que se refere ao uso e à ocupação do solo urbano, julgue os itens a seguir, de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
O Estatuto da Cidade tornou obrigatória a elaboração de planos diretores para cidades com mais de 100.000 habitantes e também para as que integram áreas de especial interesse turístico; para as demais cidades, tal elaboração é facultativa.
