Qual instrumento do Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257) ...

#Questão 714551 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

Qual instrumento do Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257) citado abaixo está diretamente relacionado à habitação de interesse social?

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