Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

18391 Q532594

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Congresso Nacional votou a Lei no 10.048, de 08 de novembro de 2000, que trata do atendimento prioritário a algumas pessoas.

Em relação ao que ficou estabelecido sobre o atendimento prioritário, considere as afirmativas a seguir.

I - As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, às gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

II - Os logradouros e sanitários públicos, para terem suas edificações licenciadas, terão normas de construção destinadas a facilitar o acesso e o uso desses locais pelos portadores de deficiência.

III - Os veículos de transporte público deverão ser planejados de forma que os porta...

A I, apenas. B II, apenas. C I e II, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

18392 Q532332

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se proteger também a gestante e mãe. Nesse sentido, consoante as regras estatutárias, é correto afirmar que:

A deve ser fornecido apoio psicológico à gestante, cessando após o nascimento da criança. B a assistência psicológica deve cessar no período de estado puerperal da mãe. C o apoio do Estado deve perdurar para a mãe mesmo que ela tenha manifestado interesse na entrega da criança para adoção. D no período pós-natal, a mãe deve ser encaminhada para órgão de saúde fora do âmbito do sistema único. E caso a mãe esteja submetida a regime privativo de liberdade, a criança não terá direito ao aleitamento materno

18393 Q532330

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

No concernente às obrigações dos hospitais a respeito da criança e do adolescente, normatizadas pelo ECA, não se inclui:

A manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. B proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais C manter quartos especiais para abrigar a mãe, o recém-nascido e seus familiares em visita D fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato E manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe

18394 Q532328

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Em casos de maus-tratos a crianças ou adolescentes, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se comunicar o fato ao:

A Conselho de Pais B Prefeito Municipal C Governador do Estado D Conselho Tutelar E Presidente da República.

18395 Q532326

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Como projeção do direito à liberdade, a criança e o adolescente não têm direito a:

A opinião e expressão B crença e culto religioso C brincadeiras, prática de esportes e diversões D participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação E inscrição em partido político

18396 Q532324

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e não abrange a preservação de:

A imagem B identidade C autonomia D valores E vida noturna

18397 Q532322

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Dentre as formas de proteção à criança, está a relacionada à criança, em programas de acolhimento. Nesse caso, impõe-se a sua reavaliação a cada período de:

A doze meses B cinco meses C seis meses D três meses E nove meses

18398 Q532320

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A o pátrio poder é conferido primacialmente ao pai, em detrimento da mãe B o poder familiar é exercido de forma conjunta entre pai e mãe C as divergências entre pai e mãe em relação à educação dos filhos devem ser dirimidas por árbitro D a carência de meios de subsistência é motivo suficiente para a perda da guarda dos filhos E os pais podem delegar ao Estado o sustento, a guarda e a educação dos filhos, abstendo-se de contribuir para o seu desenvolvimento

18399 Q532318

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode ser realizado por:

A testamento B termo de nascimento C escritura pública D documento público E documento particular

18400 Q532316

Legislação Especial Federal

Ano: 2012

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

É correto afirmar, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a colocação em família substituta pode ser realizada por:

A remoção B compartilhamento C guarda D acolhimento E internação