O artigo 39 da Lei nº 4.320/1964, atualizada com as alterações posteriores, determina que alguns elementos, de natureza tributária ou não, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Ainda nos estritos termos do artigo 39, os elementos que se enquadram plenamente no conceito acima são os

A Lei das Sociedades Anônimas, Lei nº 6.404/1976, atualizada até 2011, estabelece, no artigo 177, que as companhias devem manter registros permanentes em obediência aos preceitos da legislação comercial e dessa Lei.

O § 3º, do mesmo artigo, estabelece que as companhias abertas nas demonstrações financeiras deverão

Segundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11.12.1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 05.05.2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 08.01.1991; e dá outras providências, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes preestabelecidas.

Assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.