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Q528162
As entidades devem elaborar, em conformidade com a Lei n.º 11.638/2007, com os princípios de contabilidade e com os pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), demonstrações contábeis para serem divulgadas no final de cada exercício social. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta, acerca das exigências para elaboração de demonstrações contábeis.
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Q528160
Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, artigo 2º, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no(a)
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Q528158
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.
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Q528156
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa incorreta.
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Q528154
De acordo com o disposto no artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que I. exerça atividade de produção ou venda no atacado ou no varejo de armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes. II. exerça atividade de importação de combustíveis. III. tenha sócio domiciliado no exterior. IV. exerça atividade de produção ou venda no atacado de cervejas sem álcool; que realize atividade de consultoria; e que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. É correto o que está contido em
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Q528148
Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,
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Q528146
Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,
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Q528144
Assinale a alternativa que aponta causa de competência do Juizado Especial Cível.
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Q528142
Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado, pode-se afirmar que
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Q528140
Devem ser afastados os efeitos da revelia quando o demandado