A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O prazo concedido para a defesa da pessoa jurídica no processo administrativo para apuração da responsabilidade é de:

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é 

Julgue os itens a seguir, a respeito do mandado de segurança coletivo.
I A impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
II Segundo o STF, é inconstitucional a exigência de audiência prévia com o representante judicial do poder público impetrado para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.
III Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo serão limitados aos membros do grupo ou da categoria substituídos pelo impetrante.

Assinale a opção correta. 

Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério Público com o responsável por ameaça ou lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, com vistas à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e à compensação e(ou) indenização pelos danos que não podem ser recuperados, acordo esse cujo objetivo final é o não ajuizamento da ação. 

O Programa de Compliance da Apex-Brasil se aplica

I aos empregados, estagiários e colaboradores terceirizados da agência.

II aos membros do Conselho Deliberativo da agência.

III aos membros da Diretoria Executiva da agência.

IV aos clientes e fornecedores da agência, no Brasil e no exterior.

Assinale a opção correta. 

O Programa de Compliance da Apex-Brasil foi desenvolvido a partir do modelo de três linhas de defesa, em que se definem os papéis de cada um na gestão de riscos e nos controles internos. Nesse contexto, faz parte da terceira linha de defesa a atividade de

A atribuição precípua de certificar o cumprimento do Programa de Compliance da Apex-Brasil por todos os envolvidos é

Assinale a opção que apresenta o órgão de gestão administrativa, técnica e financeira da Apex-Brasil responsável pela execução da política de promoção comercial de exportações e investimentos, conforme o Estatuto Social da Apex-Brasil.

Se uma empresa considerada entidade concedente de estágio empregar 10 pessoas no mesmo estabelecimento e não tiver filial, o número máximo de estagiários nesse estabelecimento, em relação ao seu quadro de pessoal, deverá corresponder a

De acordo com o Art. 2º do Decreto 24.548, de 3 de julho de 1934, “como medida de defesa dos rebanhos nacionais, fica terminantemente proibida a entrada em território nacional de animais atacados ou suspeitos de estarem atacados de doenças, direta ou indiretamente transmissíveis, mesmo estando aparentemente em estado hígido e ainda dos portadores de parasitas externos e internos cuja disseminação possa constituir ameaça aos rebanhos nacionais”.
Com relação a esse dispositivo legal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) No intuito de evitar a prorrogação de moléstias no território nacional, fica estabelecida a obrigatoriedade de certificado sanitário para o trânsito interestadual de animais por via marítima, fluvial ou terrestre.
( ) Os animais import... Ver mais