Questão Q1028455
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto | Direito Constitucional INSS | Direito Constitucional - INSS | • MPE-SE

Assinale a opção que indica a denominação dada ao acord

Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério Público com o responsável por ameaça ou lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, com vistas à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e à compensação e(ou) indenização pelos danos que não podem ser recuperados, acordo esse cujo objetivo final é o não ajuizamento da ação. 

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