Assinale a opção que indica a denominação dada ao acord
#Questão 1028455 -
Legislação Especial Federal,
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
MPE-SE,
Promotor de Justiça Substituto
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