13971 Q716939
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens. Compete aos governos municipais regular os instrumentos urbanísticos, elaborar projeto e emitir o licenciamento ambiental para os diferentes casos de regularização fundiária, seja de interesse social, seja de interesse específico.
13972 Q716710
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná
É correto afirmar, com base no seu art. 1º, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente:
13973 Q716709
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Assinale a alternativa correta, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
13974 Q716708
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Com base na Lei de Cotas, analise as afirmativas a seguir.

I) A Lei de Cotas garante a reserva de 50% das matrículas nas universidades.

II) São considerados egressos de escola pública os estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública, mesmo que tenham estudado em estabelecimentos particulares no ensino fundamental.

III) Os critérios de raça e renda serão autodeclaratórios, como ocorre no censo demográfico e em toda política de afirmação no Brasil.

Está(ão) correta(s) apenas:

13975 Q716707
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente, é correto afirmar que:
13976 Q716399
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)
Um edil paulistano pode apresentar emendas ao projeto de lei quando da apreciação da Proposta Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964, com algumas limitações. Assinale a alternativa que não apresenta uma destas restrições a serem por ele observadas.
13977 Q716398
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Leia o texto abaixo, veiculado em março de 2014, no site de notícias globo.com.

É correto afirmar que as referidas obras foram majoritariamente contratadas para esses eventos sob a seguinte modalidade de licitação:

13978 Q716396
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sentido amplo, os ingressos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas, registradas como Receitas Orçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou Ingressos Extraorçamentários quando representam apenas entradas compensatórias. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a classificação econômica da Receita Orçamentária, conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964.
13979 Q716295
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais. Alterar o aspecto de edificação, protegida por ato administrativo, em razão do seu valor turístico, sem autorização da autoridade competente, tipifica uma infração penal prevista na lei dos crimes ambientais.
13980 Q716294
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, referentes aos crimes ambientais. A possibilidade de responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica causadora de dano ambiental encontra previsão constitucional antes mesmo do advento da Lei dos Crimes Ambientais.